TJAL - 0713552-20.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713552-20.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Marinete Maria de Menezes - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) -
23/06/2025 03:00
Expedição de tipo_de_documento.
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23/06/2025 02:59
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 14:11
Intimação / Citação à PGE
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12/06/2025 14:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/06/2025 10:14
Ato Publicado
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11/06/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 08:58
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 08:56
Ciente
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11/06/2025 08:55
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
11/06/2025 08:38
Certidão sem Prazo
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11/06/2025 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 06:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 06:30
Incidente Cadastrado
-
09/06/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/05/2025 15:33
Intimação / Citação à PGE
-
26/05/2025 14:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/05/2025 08:32
Ato Publicado
-
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/05/2025 16:41
Negado seguimento a Recurso
-
23/04/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 09:45
Cessado o sobrestamento do processo
-
23/04/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 11:50
Ciente
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17/03/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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06/03/2025 09:53
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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06/03/2025 09:53
Vinculação de Tema
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28/02/2025 12:21
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/02/2025 12:21
Intimação / Citação à PGE
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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27/02/2025 15:11
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 15:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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25/02/2025 16:28
Conclusos para despacho
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25/02/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 13:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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25/02/2025 13:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/02/2025 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 07:25
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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07/02/2025 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 18:20
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 16:27
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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17/12/2024 16:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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17/12/2024 16:27
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/11/2024 11:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/11/2024 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 01:35
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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08/10/2024 15:04
Acórdãocadastrado
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30/09/2024 11:08
Vista / Intimação à PGJ
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30/09/2024 11:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/09/2024 11:07
Intimação / Citação à PGE
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23/09/2024 11:06
Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
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23/09/2024 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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20/09/2024 11:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/09/2024 11:42
Conhecido o recurso de
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19/09/2024 20:32
Expedição de tipo_de_documento.
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19/09/2024 09:30
Processo Julgado
-
06/09/2024 18:13
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 12:44
Incluído em pauta para 05/09/2024 12:44:27 local.
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05/09/2024 11:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/08/2024 07:55
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 07:55
Ciente
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30/08/2024 07:51
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2024 12:33
Juntada de Petição de parecer
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29/08/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 11:00
Vista / Intimação à PGJ
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19/08/2024 14:19
Solicitação de envio à PGJ
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13/08/2024 16:10
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 16:10
Distribuído por sorteio
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13/08/2024 16:09
Registrado para Retificada a autuação
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13/08/2024 16:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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