08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
07/08/2025 14:02

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713743-65.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Pan Sa - Apda/Apte: Marluce Vieira Barbosa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0713743-65.2024.8.02.0001 Recorrente: Marluce Vieira Barbosa.

Advogado: Michael Hartmann (OAB: 14693/SC).

Advogado: Fábio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC).

Advogado: Júlio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC).

Advogada: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL).

Recorrido: Banco Pan S/A.

Advogado: João Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Marluce Vieira Barbosa em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.328 Questão submetida a julgamento: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.328 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
06/08/2025 18:06

Recurso Especial Repetitivo
05/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 07:04

Ciente
30/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 08:07

Ciente
09/07/2025 02:18

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 12:14

Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2025 12:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/07/2025 12:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/07/2025 15:43

Certidão sem Prazo
04/07/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 15:19

Ciente
23/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
01/06/2025 03:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 11:08

Ato Publicado
29/05/2025 19:14

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 14:38

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:37

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:37

Conhecido o recurso de
28/05/2025 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
19/05/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 14:48

Incluído em pauta para 15/05/2025 14:48:02 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio
08/05/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação
08/05/2025 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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