TJAL - 0713310-32.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713310-32.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ylana Luiza Mello Cruz - Apelado: Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR.

SÚMULA Nº 359 DO STJ.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR); E (II) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PARTE AUTORA ENSEJA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) É UM BANCO DE DADOS PÚBLICO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES TANTO POSITIVAS QUANTO NEGATIVAS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SENDO DISTINTO DE CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, COMO SPC E SERASA.

SUA FINALIDADE É PERMITIR A AVALIAÇÃO DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE CARACTERIZANDO, POR SI SÓ, COMO RESTRITIVO DE CRÉDITO.4.

NO CASO EM ANÁLISE, A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO NEM COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ERRO OU INFORMAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO MANTIDO NO SCR.

ASSIM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO REGISTRAR AS INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO CENTRAL, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/2022. 5.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, A SÚMULA Nº 359 DO STJ ESTABELECE QUE "CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO".

NO CASO DO SCR, A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE ATRIBUA ESSE ÔNUS AO CREDOR. 6.

A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTOS DANOS MORAIS.

A MERA INSCRIÇÃO NO SCR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU ABUSO, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO PELO STJ E PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 7.CONSIDERANDO O DESFECHO DA DEMANDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 11, DO CPC, MANTENDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14.

RESOLUÇÃO CMN N. 5.037, ART. 4º.

CDC, ART. 85, §11.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)