21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:18

Ato Publicado
20/08/2025 10:21

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713726-29.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alysson Rafael Barbosa de Lima - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL)
19/08/2025 15:20

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:20

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
18/08/2025 18:36

Certidão sem Prazo
07/08/2025 14:09

Ato Publicado
06/08/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713726-29.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Alysson Rafael Barbosa de Lima - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Keyla Polyanna Barbosa Lima (OAB: 8889/AL)
04/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:26

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:26:49 local.
01/08/2025 10:56

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
30/07/2025 15:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:37

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 13:27

Ciente
15/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:40

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
01/07/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 08:07

Incidente Cadastrado
21/01/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica
02/01/2025 18:17

Publicado #{ato_publicado} em 02/01/2025.
02/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 19:30

INCONSISTENTE
17/12/2024 19:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
02/12/2024 10:08

Expedição de Ofício.
29/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:04

Proferido despacho
09/09/2024 15:55

Conclusos para julgamento
09/09/2024 15:54

Recebidos os autos
09/09/2024 15:54

INCONSISTENTE
09/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:47

Juntada de Petição de parecer
09/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 02:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:25

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:00

Proferido despacho
19/08/2024 23:28

Conclusos para julgamento
19/08/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 23:28

Distribuído por sorteio
16/08/2024 23:23

Registrado para Retificada a autuação
16/08/2024 23:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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