TJAL - 0713768-04.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:18
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713768-04.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Aparecido Caetano Sitta - Recorrido: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0713768-04.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, APARECIDO CAETANO SITTA, e, como recorrida, CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, declarando a incompetência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator ___________________________________________________________________________' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
NULIDADE DA SENTENÇA.
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR APARECIDO CAETANO SITTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DE CAUSA QUE DEMANDA PROVA PERICIAL COMPLEXA; B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO EM RÉPLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:O JUIZADO ESPECIAL É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO, EM CASO DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE, EXIGE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ESPECIALIZADA, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.O RECORRENTE IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RECORRIDA E PLEITEOU, EM SEDE DE RÉPLICA, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, PEDIDO ESTE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.A ASSINATURA ELETRÔNICA APRESENTADA PELA RECORRIDA FOI PRODUZIDA ATRAVÉS DE SISTEMA ("REGULA.SIGN") NÃO CERTIFICADO PELO ICP-BRASIL, E SUA VALIDAÇÃO NO ITI RETORNOU MENSAGEM DE "DOCUMENTO SEM ASSINATURA RECONHECÍVEL OU COM ASSINATURA CORROMPIDA".A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95; ART. 64, §1º DO CPC; ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabela Ercília Silva Sitta (OAB: 21345/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) -
20/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 05:57
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 05:57
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:30
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:43
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:10
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:04
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/02/2025 12:00
Conclusos
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11/02/2025 12:00
Expedição de
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11/02/2025 12:00
Distribuído por
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11/02/2025 11:57
Registro Processual
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11/02/2025 11:57
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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