08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:48

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713739-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Sebastião Bernardo Silva - Apelante: Banco Pan S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0713739-28.2024.8.02.0001 Recorrente: Sebastião Bernardo Silva.

Advogado: Fábio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC).

Advogada: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL).

Advogado: Michael Hartmann (OAB: 14693/SC).

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC).

Recorrido: Banco Pan S/A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Sebastião Bernardo Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, ao reduzir a indenização por danos morais.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 410/415, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 34, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, ao reduzir a indenização por danos morais.

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
06/08/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
06/08/2025 13:26

Recurso Especial não admitido
28/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 10:14

Ciente
28/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 02:18

Ato Publicado
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 13:03

Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2025 13:01

Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2025 13:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/07/2025 13:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/07/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:31

Ciente
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:24

Ciente
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:26

Ciente
04/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 12:27

Ato Publicado
30/05/2025 07:13

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2025 14:42

Acórdãocadastrado
28/05/2025 18:29

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2025 18:29

Conhecido o recurso de
28/05/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Processo Julgado
19/05/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:05

Ato Publicado
15/05/2025 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:07

Incluído em pauta para 15/05/2025 14:07:06 local.
15/05/2025 12:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 18:26

Determinação de Citação
06/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 11:08

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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