TJAL - 0713722-15.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:31
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713722-15.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Dmcard Cartões de Crédito S.a. - Recorrido: Adryel José Barbosa Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0713722-15.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, DM CARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A., e, como recorrido, ADRYEL JOSÉ BARBOSA SANTOS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DIREITO CIVIL.
DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA.
CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE.
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DM CARD CARTÕES DE CRÉDITOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 468,07 E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 EM FAVOR DE ADRYEL JOSÉ BARBOSA SANTOS, POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INSURGE-SE A RECORRENTE QUANTO: A) À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; B) À AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL; C) À LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; D) À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E) SUBSIDIARIAMENTE, À REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O RECORRIDO, TRAZENDO APENAS TELAS SISTÊMICAS E SUPOSTAS PROVAS UNILATERAIS.
B) A FOTO E DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO SUPOSTA VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O REGISTRO DA CAPTURA, COMO DATA, HORA, LOCALIZAÇÃO OU COORDENADAS GEOGRÁFICAS, TORNANDO IMPOSSÍVEL COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA VALIDAÇÃO FACIAL.
C) A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.
D) O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES.IV.
DISPOSITIVO E TESE: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, ART. 14 DO CDC; ART. 373, I DO CPC; ART. 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carlos Vieira (OAB: 305465/SP) - Wallisson Silva de Oliveira (OAB: 19031/AL) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) -
20/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:16
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:16
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:38
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:58
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/02/2025 07:45
Conclusos
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11/02/2025 07:45
Expedição de
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11/02/2025 07:45
Distribuído por
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11/02/2025 07:41
Registro Processual
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11/02/2025 07:41
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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