TJAL - 0713301-36.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:41
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:18
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713301-36.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ronaldo Ferreira da Silva - Recorrido: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0713301-36.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, RONALDO FERREIRA DA SILVA, e, como parte recorrida, UNCISAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, determinando que os juros de mora incidam a partir da data do vencimento de cada parcela, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau, tudo nos termos do voto do relator.
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ADICIONAL NOTURNO.
BASE DE CÁLCULO.
DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS.
JUROS MORATÓRIOS.
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DE NATUREZA ALIMENTAR.
INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, COM RECONHECIMENTO DA SENTENÇA QUANTO À UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (B) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE, COM APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE DEMONSTRANDO REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 2.222,05, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (B) EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, LÍQUIDA E CERTA, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CONFORME ESTABELECE O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DA CITAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DETERMINANDO QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) -
13/08/2025 20:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:33
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:56
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 15:00
Ato Publicado
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23/07/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713301-36.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ronaldo Ferreira da Silva - Recorrido: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) -
21/07/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:06
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:06:04 local.
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21/07/2025 14:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/02/2025 14:55
Conclusos
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11/02/2025 14:55
Expedição de
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11/02/2025 14:55
Distribuído por
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11/02/2025 14:53
Registro Processual
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11/02/2025 14:53
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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