TJAL - 0713230-34.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713230-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erasmo Sparaco - Apelado: Gilberto Irineu de Medeiros - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0713230-34.2023.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Erasmo Sparaco, e, como recorrido, Gilberto Irineu de Medeiros.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença para inverter o ônus da sucumbência e condenar o embargante/apelado nas custas e honorários, estes fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO.

INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ERASMO SPARACO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS POR GILBERTO IRINEU DE MEDEIROS, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA.

EMBORA O EMBARGADO NÃO TENHA OFERECIDO RESISTÊNCIA AO PLEITO, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MESMO QUANDO NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE E A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DECORREU DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS SEJAM SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO.A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PERMITIU A VINCULAÇÃO FORMAL DO IMÓVEL AO EXECUTADO, ENSEJANDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.O EMBARGADO RECONHECEU DESDE O INÍCIO A BOA-FÉ DO EMBARGANTE E NÃO SE OPÔS AO PEDIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER ATUAÇÃO QUE JUSTIFICASSE SUA CONDENAÇÃO COMO SUCUMBENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 303, ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, O QUE, NO CASO, FOI O PRÓPRIO EMBARGANTE AO NÃO REGISTRAR A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.O CORRETO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS CONDUZ À INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO É CAUSA DETERMINANTE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E, PORTANTO, JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE. 2.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTA A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO NEM CONTRIBUIU PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. 3.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELO BENEFICIÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.245, § 1º; CPC, ARTS. 98, § 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 303;TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011468-63.2023.8.26.0704, REL.

DES.

CORREIA LIMA, J. 26.09.2024;TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5357571-43.2023.8.09.0127, REL.

DES.

NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, J. (S.R.).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL) - André Freitas Oliveira da Silva (OAB: 6664/AL) - Tutmés Toledo Gomes Marcelino (OAB: 8388/AL)

DESPACHO Nº 0713230-34.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erasmo Sparaco - Apelado: Gilberto Irineu de Medeiros - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL) - André Freitas Oliveira da Silva (OAB: 6664/AL) - Tutmés Toledo Gomes Marcelino (OAB: 8388/AL)