01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713363-47.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta peloEstado de Alagoasem face da Sentença proferida pela 19ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Estadual que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada porEquatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, julgou procedente a pretensão autoral. 02.

A demanda visa desconstituir o crédito tributário formalizado no Auto de Infração nº 70.66638-004 (vinculado ao Processo Administrativo nº 1500-004833/2018).

Por meio deste, a autoridade fiscal estadual exigiu da concessionária o recolhimento de ICMS sobre os valores recebidos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), no período de outubro a dezembro de 2017.

Tais valores foram repassados a título de subvenção, com o objetivo de custear as reduções tarifárias concedidas a consumidores específicos, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.891/2013. 03.

A concessionária, em sua petição inicial, sustentou a tese de que a exigência fiscal configurariabis in idemtributário.

Argumentou que os recursos que nutrem a CDE provêm de encargos tarifários específicos, os quais já são compulsoriamente incluídos nas faturas de energia elétrica de todos os consumidores e, nesse momento, já integram a base de cálculo do ICMS.

Portanto, ao serem repassados à distribuidora como subvenção, uma nova tributação sobre a mesma verba caracterizaria dupla incidência pelo mesmo ente federativo sobre idêntico fato gerador. 04.

O Magistrado de primeiro grau, ao julgar o feito (fls. 1034/1045), acolheu a tese da autora.

Reconheceu a nulidade do auto de infração e, por consequência, determinou a extinção da Execução Fiscal correlata (nº 0716682-86.2022.8.02.0001).

O fundamento principal de sua decisão foi o fato de que os recursos da CDE, ao serem utilizados para o fim específico de subsidiar descontos, já haviam sofrido a incidência do ICMS quando arrecadados como encargo tarifário, sendo, portanto, indevida uma nova tributação.

Ao final, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados de forma escalonada sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 05.

Irresignado, oEstado de Alagoasinterpôs o presente apelo (fls. 1049/1073).

Em sede de preliminar, arguiu a imperiosa necessidade de sobrestamento do processo, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria noTema 1.113 do Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento.

No mérito, defendeu a plena legalidade do lançamento fiscal, asseverando que a base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), deve abranger ovalor total da operaçãode fornecimento de energia elétrica, o que incluiria as subvenções recebidas.

Aduziu que o Decreto Federal que instituiu os descontos tarifários não possui competência para alterar a legislação tributária estadual e que a União não pode conceder isenções de tributos que não sejam de sua competência. 06.

AEquatorial Alagoas, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (fls. 1079/1096).

Preliminarmente, rechaçou a necessidade de suspensão do feito, argumentando pela existência dedistinçãoentre a controvérsia dos autos e o objeto do Tema 1.113 do STF.

Esclareceu que não debate a inclusão de subvenções na base de cálculo do ICMS de forma genérica, mas sim a impossibilidade de nova tributação sobre valores que, em momento anterior, já sofreram a incidência do imposto.

No mérito, reiterou a ocorrência debis in idem, reforçando a sistemática de arrecadação e repasse dos fundos da CDE, e pugnou pela manutenção integral da sentença. 07.

Após manifestação da Apelada sobre eventual prevenção (fls. 1106/1110), o feito foi redistribuído a este Relator por força da Decisão Monocrática de fls. 1114/1115. 08. É o relatório 09.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL) - Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (OAB: 33676/PE) - Mayarani Lopes Souza e Silva (OAB: 49355/PE) - Eduardo Porongaba Teixeira (OAB: 18895/PE)
29/08/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:29

Incluído em pauta para 29/08/2025 11:29:42 local.
29/08/2025 10:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Retirado de Pauta
13/08/2025 10:39

Ciente
12/08/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 20:09

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:42

Ato Publicado
30/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:45

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:45:08 local.
30/07/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2025 21:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 09:23

Ciente
10/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:00

Retirado de Pauta
09/07/2025 17:27

Ciente
09/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:55

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 10:58

Incluído em pauta para 16/06/2025 10:58:02 local.
16/06/2025 09:41

Ato Publicado
13/06/2025 12:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 16:16

Conclusos
23/04/2025 16:16

Expedição de
23/04/2025 16:16

Redistribuído por
23/04/2025 16:16

Redistribuído por
23/04/2025 00:00

Publicado
22/04/2025 15:45

Remetidos os Autos
22/04/2025 15:14

Expedição de
22/04/2025 10:23

Expedição de
22/04/2025 09:34

Expedição de
15/04/2025 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
14/04/2025 11:36

Redistribuição por prevenção
10/02/2025 15:05

Conclusos
10/02/2025 15:05

Expedição de
07/02/2025 18:19

Juntada de Petição de
02/02/2025 22:55

Expedição de
29/01/2025 12:45

Ciente
29/01/2025 11:32

Juntada de Petição de
23/01/2025 03:38

Expedição de
22/01/2025 00:00

Publicado
21/01/2025 10:52

Confirmada
21/01/2025 10:26

Expedição de
20/01/2025 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:54

Conclusos
06/03/2023 08:54

Expedição de
06/03/2023 08:54

Distribuído por
02/03/2023 14:35

Registro Processual
02/03/2023 14:35

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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