TJAL - 0713026-58.2021.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

GIVALDO FERREIRA DA SILVA

CPF *43.***.*79-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GIVALDO FERREIRA DA SILVA

CPF *43.***.*79-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2023 05:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 07:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 27/02/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 08:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 11:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/02/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 22:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/11/2022 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2022 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2022 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 19:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 19:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 19:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/10/2022 11:58

    Julgado procedente o pedido

  • 19/04/2022 14:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/04/2022 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2022 11:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/04/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/03/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/11/2021 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/11/2021 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2021 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/11/2021 11:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 11:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/10/2021 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2021 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2021 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2021 12:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/10/2021 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 19:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/09/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 18:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/09/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2021 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 17:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/09/2021 17:34

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/09/2021 17:34

    INCONSISTENTE

  • 20/09/2021 13:38

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/09/2021 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2021 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2021 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2021 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/09/2021 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2021 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2021 03:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2021 03:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2021 03:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 11:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 11:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 18:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/08/2021 18:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/08/2021 14:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2021 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2021 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2021 11:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 11:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 11:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 11:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 11:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 10:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 19:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/08/2021 19:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2021 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2021 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2021 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2021 15:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 15:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2021 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 15:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2021 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2021 15:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 15:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 14:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2021 08:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/08/2021 08:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2021 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2021 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2021 17:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/07/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2021 15:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2021 15:41

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2021 15:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/07/2021 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 16:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/07/2021 14:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/07/2021 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2021 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 20:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2021 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2021 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2021 19:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2021 18:17

    Mudança de Classe Processual

  • 20/05/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 12:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2021 12:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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