TJAL - 0712989-12.2013.8.02.0001
1ª instância - 12ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712989-12.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: José Carlos da Veiga Barros - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ENERGIA ELÉTRICA.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).
NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA UNILATERAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR, DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO FORMALIZADO NO TOI Nº 8219837 E RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO, SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, COM FUNDAMENTO EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021.
OPOSTOS OS ACLARATÓRIOS, A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA INQUILINA NA INSPEÇÃO E À COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO CONSUMO REGULAR, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TOI E DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO RECONHECER A NULIDADE DO TOI POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR E AFASTAR A COBRANÇA DO DÉBITO CORRESPONDENTE; (II) ESTABELECER SE REMANESCE POSSÍVEL A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CONSUMO ORDINÁRIO, DESVINCULADOS DO TOI ANULADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À SATISFAÇÃO DO MERO INCONFORMISMO DA PARTE.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, CONSIGNANDO QUE A PRESENÇA DA INQUILINA NÃO SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, TAMPOUCO LEGITIMA O PROCEDIMENTO UNILATERAL, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ART. 590, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.5.
A COBRANÇA FUNDADA EM APURAÇÃO UNILATERAL, SEM RELATÓRIO TÉCNICO OU PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO PODE SUBSISTIR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO ARESP 503.016/RJ, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA; AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MIN.
OG FERNANDES). 6.
O ACÓRDÃO LIMITOU A INEXIGIBILIDADE AO DÉBITO APURADO PELO TOI ANULADO, NÃO IMPEDINDO EVENTUAL COBRANÇA FUTURA DE VALORES RELATIVOS AO CONSUMO REGULAR, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DESVINCULADOS DO PROCEDIMENTO DECLARADO NULO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO. 7.
A PRETENSÃO DA EMBARGANTE VISA REDISCUTIR O MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ART. 590.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 503.016/RJ, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA; STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MIN.
OG FERNANDES; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.
RUI PORTANOVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Gerdvan Jose Freitas Cordeiro (OAB: 44353/PE) -
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712989-12.2013.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargado: José Carlos da Veiga Barros - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Gerdvan Jose Freitas Cordeiro (OAB: 44353/PE) -
04/12/2023 15:56
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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06/11/2023 10:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/11/2023 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/11/2023 17:26
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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31/10/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
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31/10/2023 10:11
Juntada de Outros documentos
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16/10/2023 15:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/10/2023 23:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/10/2023 19:37
Embargos de Declaração Acolhidos
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13/10/2022 09:14
Conclusos para despacho
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09/10/2022 11:40
Juntada de Outros documentos
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05/10/2022 09:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/10/2022 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2022 10:35
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 17:45
Juntada de Outros documentos
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06/09/2022 11:13
Juntada de Outros documentos
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06/09/2022 11:13
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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06/09/2022 11:13
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2022
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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