TJAL - 0713037-82.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ivan Vasconcelos Brito Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:33
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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29/07/2025 02:21
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:18
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713037-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera Laurentino - Apelado: Banco Santander Ole - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.
PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE CONSUMIDORA.
PROCESSO SENTENCIADO SEM A PRODUÇÃO DA PROVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA PELO RECORRENTE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO BANCÁRIO QUE FUNDAMENTOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POR TER SIDO DEFERIDO NA ORIGEM.4.
A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR SUA VALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1846649/MA, TEMA 1061). 5.
A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, QUANDO SOLICITADA PARA DIRIMIR DÚVIDA SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). 6.
O STJ ENTENDE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO A PRODUÇÃO DE PROVA É ESSENCIAL À SOLUÇÃO DO CASO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO (RESP 1.767.786/PA).IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CONTRATO IMPUGNADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ART. 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.767.786/PA, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13/11/2018, DJE DE 21/11/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andreya de Cássia Monteiro Marinho (OAB: 13540/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP) -
23/07/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:32
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:17
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:39
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:39:00 local.
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09/07/2025 10:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 12:54
Distribuído por Prevenção
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17/06/2025 12:50
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 12:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
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13/11/2024 17:17
INCONSISTENTE
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13/11/2024 17:17
Baixa Definitiva
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13/11/2024 17:10
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 18:49
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica
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18/10/2024 09:29
Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
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18/10/2024 09:15
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 15:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/10/2024 16:36
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 16:18
INCONSISTENTE
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16/10/2024 16:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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16/10/2024 14:00
Deliberado em Sessão - Julgado
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04/10/2024 15:47
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 10:34
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 13:20
Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.
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03/10/2024 12:52
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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03/10/2024 12:16
Proferido despacho
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15/07/2024 13:40
Conclusos para julgamento
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15/07/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 13:40
Distribuído por sorteio
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15/07/2024 13:37
Registrado para Retificada a autuação
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15/07/2024 13:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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