26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 10:57

Incidente Cadastrado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712935-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Salete dos Santos - Apelado: Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEAC - Apelado: Banco do Estado de Sergipe S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora = Maria Salete dos Santos, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da sentença. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.

REGISTRO DE DADOS SEM VIÉS NEGATIVO.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA DA INSCRIÇÃO E QUE A INCLUSÃO NO SISTEMA TERIA CAUSADO CONSTRANGIMENTO ILEGÍTIMO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O REGISTRO DE DADOS NO SCR, REFERENTES A VALORES "A VENCER", CONFIGURA INSCRIÇÃO DESABONADORA E ILÍCITA APTA A GERAR DANO MORAL; E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO À REFERIDA INSCRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E SEUS CLIENTES, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 297 DO STJ.- O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) TEM NATUREZA DISTINTA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (COMO SPC E SERASA), POIS REGISTRA TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUINDO AQUELAS ADIMPLENTES, CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.- O STJ RECONHECE QUE, EMBORA O SCR POSSA INFLUENCIAR NA CONCESSÃO DE CRÉDITO, SOMENTE DADOS COM VIÉS NEGATIVO PODEM SER CONSIDERADOS COMO POTENCIALMENTE LESIVOS À HONRA DO CONSUMIDOR (RESP 1.365.284/SC).- A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS REVELA QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO NOME DA AUTORA VERSAVAM SOBRE VALORES “A VENCER”, NÃO CARACTERIZANDO INADIMPLÊNCIA NEM APRESENTANDO CONTEÚDO DESABONADOR.- A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.- A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR EM CASO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO CREDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ.- VERIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER MAJORADA EM GRAU RECURSAL, PASSANDO DE 10% PARA 11%, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) RELATIVAS A VALORES "A VENCER" NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, NEM GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O SCR POSSUI NATUREZA INFORMATIVA, NÃO SENDO EQUIVALENTE A CADASTRO DE INADIMPLENTES, MESMO QUE SUAS INFORMAÇÕES POSSAM INFLUENCIAR A ANÁLISE DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É DO ÓRGÃO ARQUIVISTA, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 359 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 188, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; LEI Nº 4.595/1964, ART. 10, VI; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTS. 1º, 2º E 4º; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014, DJE 21.10.2014; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 359; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 04.04.2017, DJE 08.05.2017; TJAL, APCIV 0715088-37.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 19.03.2024; TJAL, APCIV 0713020-17.2022.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 11.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Ana Lucia Dantas Souza Aguiar (OAB: 3992/SE) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Gustavo Santos Justo (OAB: 12104/SE)
23/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
22/08/2025 20:22

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:22

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 18:59

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712935-31.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Salete dos Santos - Apelado: Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda- SEAC - Apelado: Banco do Estado de Sergipe S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Ana Lucia Dantas Souza Aguiar (OAB: 3992/SE) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Gustavo Santos Justo (OAB: 12104/SE)
07/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:07

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:07:15 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:46

Ato Publicado
04/07/2025 18:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
12/05/2025 17:03

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 17:03

Distribuído por sorteio
12/05/2025 14:22

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 14:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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