24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713217-69.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adoniran Simeão de Melo - Apelada: Maria do Socorro Figueredo de Andrade e outro - Apelada: Maria Gevan Gomes Tenório Amorim - Apelado: Valter Luiz Batista da Silva Filho - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Daniel Felipe Brabo Magalhães, inscrito pela parte apelada - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

TERRENO DOADO.

AQUISIÇÃO DA CONSTRUÇÃO PELOS DONATÁRIOS.

SUPERFICIES SOLO CEDIT.

ACESSÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE ANULAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE, PELA DEMANDANTE, DO BEM ALIENADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUE DEIXOU DE RECONHECER A INVALIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMPUGNADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO VIGORA O PRINCÍPIO DA SUPERFICIES SOLO CEDIT, OU DE QUE A “SUPERFÍCIE SEGUE O SOLO”, HAVENDO A PREVISÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, POR ACESSÃO, PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO DAQUELAS EDIFICAÇÕES E PLANTAÇÕES NELE REALIZADAS POR TERCEIRO, SALVO SE DE MAIOR VALOR ESTAS QUE O PRÓPRIO SOLO, CABENDO, EM QUALQUER CASO, INDENIZAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.

HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE, EM 2007, DOOU SUA PARTE DO TERRENO AOS FILHOS, MOMENTO EM QUE OS DONATÁRIOS ADQUIRIRAM, POR ACESSÃO (ARTS. 1.253 E 1.255 DO CC/02), A PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO REGISTRADO E EDIFICADO SOBRE O SOLO. 4.1.

CUMPRIRIA À PARTE DEMANDANTE O AJUIZAMENTO, DENTRO DO TRIÊNIO PRESCRICIONAL, DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS DO SOLO EM QUE CONSTRUÍDO SEU IMÓVEL.5.

INCABÍVEL, PORTANTO, O PLEITO DE NULIFICAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTE A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE A EDIFICAÇÃO, VISTO QUE A CONSTRUÇÃO SE INCORPORA AO TERRENO, PASSANDO A PERTENCER AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO POSSUINDO QUALQUER DIREITO REAL SOBRE O BEM. 5.1.

IMPOSSIBILIDADE MESMO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM PERDAS E DANOS OU DE RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO INDENIZATÓRIO ANTE O TRANSCURSO DE DE MAIS DE 15 ANOS ENTRE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO LOTE (2007) E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO (2022).IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.327.652/RS, MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 10.10.2017; STJ, RESP N. 1.109.406/SE, MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 21.05.2013; STJ, RESP N. 2.046.949/SP, MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 15.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tássio Manoel de Oliveira Santos (OAB: 6530/SE) - José André de Souza Barreto (OAB: 6907/AL) - Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB: 7339/AL) - Maria Clara Tenório Gonçalves Moreira (OAB: 18822/AL)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:43

Processo Transferido
01/08/2024 11:52

Pedido de Transferência de Processos
10/07/2024 18:20

Conclusos para julgamento
10/07/2024 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 18:20

Distribuído por sorteio
10/07/2024 18:16

Registrado para Retificada a autuação
10/07/2024 18:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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