14/08/2025 12:29

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713174-98.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Uber - Embargada: Lidiane Vieira dos Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0713174-98.2023.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Uber e como parte recorrida Lidiane Vieira dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER dos aclaratórios, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, de modo a sanar a omissão existente apenas quanto aos consectários legais, pelas razões expostas no voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônica).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TAXA SELIC.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO OS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONSIDERANDO QUE O JULGAMENTO OCORREU EM MAIO DE 2025, QUANDO A REFERIDA LEI JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ, E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 4.

RESTOU CONFIGURADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024, QUE PASSOU A DISCIPLINAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO EM MAIO DE 2025, MOMENTO EM QUE A REFERIDA LEI JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR. 5.

PARA OS DANOS MORAIS, OS JUROS DE 1% AO MÊS DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO (SENTENÇA), MOMENTO EM QUE PASSA A COINCIDIR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE A PARTIR DE ENTÃO A TAXA SELIC COMO ÚNICA BASE INDEXADORA. 6.

PARA OS DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUANDO O JULGAMENTO OCORREU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, DEVENDO SER APLICADA A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA." 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDO EM PARTE.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 398 E 407; LEI 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 903.258/RS; STJ, SÚMULAS Nº 54, 362 E 43.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - Michelle Karine Salgueiro Teixeira (OAB: 6422/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
04/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:21

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 11:27

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 12:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/07/2025 13:14

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 06:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:40

Processo Aguardando Julgamento do incidente
28/05/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 16:31

Ciente
28/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:10

Incidente Cadastrado
26/05/2025 12:10

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
20/05/2025 10:35

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 10:35

Conhecido o recurso de
15/05/2025 10:23

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 23:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:17

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
14/04/2025 13:27

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:17

Retirada
10/04/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
03/04/2025 06:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 17:11

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
19/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 14:26

Distribuído por sorteio
19/03/2025 14:23

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2025 14:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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