02/09/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0712828-16.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Paulo José Guimarães dos SantosB0 - Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente às p. 173/180, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: PAULO JOSÉ GUIMARÃES DOS SANTOS (CPF *87.***.*01-68) NASCIMENTO: 21/07/1949 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 46.340,99 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 33.767,52 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA): R$ 35.775,24 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 10.565,75 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 66 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal; Ag: 0055; Conta Corrente: 598476255-9 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 181/184): R$ 13.902,27 B.1) BENEFICIÁRIO 01 (6 % ): MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 2.780,45 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.2) BENEFICIÁRIO 02 (6 %): HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 VALOR: R$ 2.780,45 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.3) BENEFICIÁRIO 03 (12%): FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 5.560,92 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.4)BENEFICIÁRIO 04 (6 %): EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.***.***/0001-67) VALOR: R$ 2.780,45 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta 142-2 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 46.340,99VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 32.438,72 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 1.853,64 VALOR CORRIGIDO: R$ 0,00 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025 BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 3.639,09 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (optante simples - p. 214) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 1.853,64 (3) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 1.853,64 VALOR CORRIGIDO: R$ 0,00 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025 BENEFICIÁRIO: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante Simples - 213) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 1.853,64 (4) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 3.707,28 VALOR CORRIGIDO: R$ 0,00 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025 FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ 27.***.***/0001-75) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (241), Agência 3229-8, Conta Corrente 6910-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Sim.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 4.852,12 (5) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 1.853,64 VALOR CORRIGIDO: R$ 0,00 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025 BENEFICIÁRIO: EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 18.***.***/0001-67) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2250, Conta 142-2 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante simples - p. 212) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 1.853,64 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nestes autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, referente aos RPV's.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
04/08/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 09:11

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 10:37

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 08:07

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 02:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:19

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 12:42

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:16

Decisão Proferida
20/01/2025 13:21

Evolução da Classe Processual
20/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:32

Recebido recurso eletrônico
27/09/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:07

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 13:07

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
03/09/2024 11:52

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 11:12

Despacho de Mero Expediente
10/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:47

Expedição de Carta.
25/03/2024 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2024 12:34

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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