29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL), ADV: JÚLIO ERNESTO GAMA MESQUITA (OAB 9914/AL), ADV: MARIA DANIELE VIEIRA LIMA DE MENEZES (OAB 9828/AL), ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES MELRO (OAB 4030/AL) - Processo 0712804-32.2017.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - AUTOR: B1Manoel Messias dos SantosB0 - RÉU: B1Detran-al - Departamento Estadual de TrânsitoB0 - Ante o exposto, defiro a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o crédito do exequente, determinando à Secretaria deste Juizado que providencie a expedição da seguinte requisição: Requisição 1 (crédito de astreintes) BENEFICIÁRIO (Exequente): Manoel Messias dos Santos (CPF n. *45.***.*38-72) NASCIMENTO: 12/05/1959 VÍNCULO: Não CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: (371 dias de descumprimento) A) Valor total: R$ 201.000,00 Valor corrigido: prejudicado Juros de mora: R$ 0,00 DATA-BASE: 04/03/2020 (dia anterior ao cumprimento da obrigação de fazer) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 2126-41, conta corrente 16953-6 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 30% (contrato p. 618-619) BENEFICIÁRIO: Júlio Ernesto Gama Mesquita (CPF *42.***.*62-45, OAB/AL 9.914) CONTA BANCÁRIA: Banco C6, agência 0001, conta corrente 22909397-3 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 201.000,00 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió , 28 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
28/08/2025 11:51

Decisão Proferida
02/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
01/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:09

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 15:13

Juntada de Mandado
26/02/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/02/2025 08:47

Expedição de Mandado.
10/02/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2025 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2025 08:40

Decisão Proferida
06/02/2025 08:09

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:17

Recebido recurso eletrônico
22/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/06/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 09:27

Juntada de Mandado
21/05/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 16:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/05/2024 16:08

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 22:29

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/04/2024 16:58

Expedição de Mandado.
24/04/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 17:34

Conclusos para despacho
14/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:18

Juntada de Mandado
20/02/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 21:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/01/2024 21:47

Expedição de Mandado.
23/01/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 11:44

Despacho de Mero Expediente
15/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:41

Despacho de Mero Expediente
24/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 13:07

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 13:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/01/2023 13:32

Expedição de Mandado.
25/01/2023 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 20:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 13:42

Despacho de Mero Expediente
23/01/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 10:40

Conclusos para despacho
21/10/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2022 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 10:58

Despacho de Mero Expediente
09/09/2022 12:09

Conclusos para despacho
09/09/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 15:36

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:59

Execução de Sentença Iniciada
02/08/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2022 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 10:50

Despacho de Mero Expediente
28/07/2022 16:07

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:59

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 13:01

Conclusos para despacho
30/03/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2022 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 14:57

Decisão Proferida
12/07/2021 11:09

Conclusos para despacho
07/06/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2021 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2021 10:39

Visto em Autoinspeção
30/05/2021 10:39

Decisão Proferida
12/05/2021 13:06

Conclusos para despacho
12/01/2021 21:02

Conclusos para despacho
12/01/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2021 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2021 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 11:09

Despacho de Mero Expediente
02/12/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 10:08

Conclusos para despacho
09/10/2020 22:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2020 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 21:21

Despacho de Mero Expediente
17/09/2020 13:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 10:49

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 23:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 23:34

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 23:33

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 23:29

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2020 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 12:30

Decisão Proferida
13/08/2020 12:13

Visto em Autoinspeção
16/03/2020 10:42

Conclusos para despacho
17/02/2020 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2020 18:00

Juntada de Mandado
12/02/2020 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2020 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2020 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 12:38

Expedição de Ofício.
03/02/2020 12:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/02/2020 12:28

Expedição de Mandado.
03/02/2020 12:14

Decisão Proferida
03/02/2020 09:59

Conclusos para despacho
12/12/2019 10:28

Juntada de Mandado
12/12/2019 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2019 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2019 08:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/12/2019 08:45

Expedição de Mandado.
10/12/2019 08:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/12/2019 08:37

Expedição de Mandado.
09/12/2019 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 14:51

Despacho de Mero Expediente
25/11/2019 13:31

Processo Reativado
25/11/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 11:46

Conclusos para despacho
30/05/2019 11:45

Classe Processual alterada
30/05/2019 11:44

Transitado em Julgado
30/05/2019 11:44

Processo Desarquivado
15/05/2019 18:02

Execução de Sentença Iniciada
23/04/2019 08:29

Arquivado Definitivamente
23/04/2019 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 13:24

Juntada de Mandado
27/02/2019 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2019 14:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/02/2019 14:49

Expedição de Mandado.
26/02/2019 14:47

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2019 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2019 10:34

Julgado procedente o pedido
31/07/2018 07:38

Conclusos para despacho
30/07/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2018 15:05

Expedição de Certidão.
30/07/2018 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2018 13:20

Expedição de Certidão.
30/07/2018 13:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/03/2018 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2018 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2018 10:14

Publicado ato_publicado em data.
07/03/2018 23:31

Juntada de Outros documentos
22/01/2018 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2018 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2018 11:38

Juntada de Mandado
19/01/2018 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2018 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2018 09:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/01/2018 09:14

Expedição de Mandado.
04/01/2018 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2017 09:34

Visto em correição
16/05/2017 14:46

Conclusos para despacho
16/05/2017 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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