01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712917-62.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José da Silva - Apelado: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0712917-62.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente Maria José da Silva, e, como parte recorrida Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença combatida para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) onde os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24, e, retificar, de ofício, o dano material, devendo incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

A AUTORA RECORRE BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL VÁLIDA; E (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 1º GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIRPREENCHIDOS OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO É CONHECIDO.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELADA IMPÕE O DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES, CONFORME DETERMINA O ART. 76, §2º, II, DO CPC.CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, BEM COMO DA SÚMULA 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA (DESCONTOS INDEVIDOS) E DO NEXO CAUSAL.A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ILÍCITO, A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.

NO CASO CONCRETO, O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, BEM COMO OS ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE JUSTIFICA, POIS JÁ FIXADOS EM 20% NA ORIGEM, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 85, §2º, DO CPC.HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SÃO DEVIDOS, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.573.573.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO, A CONDUTA DO OFENSOR E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELADA ENSEJA O DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 76, §2º, II, DO CPC.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES DEVEM OBSERVAR AS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ E OS CRITÉRIOS ATUALIZADOS PELA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 186, 389, 398, 406 E 927; CPC, ARTS. 76, §2º, II; 85, §2º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NºS 43, 54, 297 E 362; TJAL, APCIV Nº 0700093-97.2015.8.02.0022, REL.

JUÍZA CONV.

MARIA LÚCIA PIRAUÁ, J. 22.08.2024; TJAL, APCIV Nº 0700804-11.2024.8.02.0015, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 29.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL)
29/08/2025 10:01

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:01

Conhecido o recurso de
22/08/2025 08:36

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712917-62.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria José da Silva - Apelado: Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB: 18249/AL)
12/08/2025 08:05

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:38

Ato Publicado
02/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:30

Ato Publicado
27/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:06

devolvido o
06/05/2025 17:06

devolvido o
06/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio
27/02/2025 09:30

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 09:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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