TJAL - 0712860-21.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:42
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712860-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: André Luis de Melo Santos e outros - Apelado: Braskem S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente o advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte Braskem S.A. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.
TEORIA DA CAUSA MADURA.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA FEDERAL E, QUANTO AOS DEMAIS, IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS ALEGADOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
DUAS PRINCIPAIS QUESTÕES SÃO ANALISADAS: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ENSEJANDO NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SE, DIANTE DA CAUSA MADURA, É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ALGUNS AUTORES PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SENTENÇA VIOLOU O ART. 357 DO CPC AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E SEM SANEAMENTO DO PROCESSO, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4.
A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE NÃO CELEBRARAM ACORDO E CUJOS PEDIDOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA (ARLETE BENEZIO DA SILVA, VALQUIRIA GOMES NOIA, WAILTON DE OLIVEIRA SANTANA E ANDRÉ LUIS DE MELO SANTOS), COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.5.
EM RELAÇÃO A OUTROS AUTORES (YURI KAYKE ALBUQUERQUE FELICIO E THACIANE DIONIZIO CORREIA DA SILVA), O PROCESSO SE ENCONTRA APTO AO JULGAMENTO CONFORME A TEORIA DA CAUSA MADURA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.6.
CORRETA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS AUTORES QUE FIRMARAM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. É POSSÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, QUANDO O PROCESSO SE ENCONTRAR APTO À APRECIAÇÃO, E DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 3.
A CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, LEGITIMANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CF, ART. 5º, INCS.
LIV E LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 98, §3º, 357, 370, 371, 927; CC, ARTS. 403, 944 E 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2486292/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 25.04.2024; STJ, RESP 2.020.895/MG, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 06.03.2023; STJ, RESP 1.596.081/PR, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 22.11.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
28/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:10
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:18
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712860-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: André Luis de Melo Santos - Apelante: Valquiria Gomes Noia - Apelante: Vera Lucia Luiz dos Santos - Apelante: Wailton de Oliveira Santana - Apelante: Yuri Kayke Albuquerque Felicio - Apelante: Thaciane Dionizio Correia da Silva, Neste Ato Representada Por Tainá Aparecida Dionizio dos Santos - Apelado: Braskem S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
14/08/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:16
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:16:55 local.
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14/08/2025 11:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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28/02/2025 07:54
Ciente
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27/02/2025 20:17
Juntada de Petição de
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28/01/2025 11:11
Conclusos
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28/01/2025 11:11
Expedição de
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28/01/2025 11:11
Distribuído por
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27/01/2025 17:40
Registro Processual
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27/01/2025 17:39
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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