TJAL - 0712751-07.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 23:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/08/2025 23:37
Vista à PGM
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 18:51
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712751-07.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Selma Lima Xavier Batista - Apelado: Município de Maceió - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar, em parte, a sentença combatida (págs. 104/108 dos autos); e, ao fazê-lo, fixar o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a fim de atender ao disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, e Deliberação Administrativa de 05/04/2021, da Seção Especializada Cível desta Corte de Justiça, valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL - Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME:1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
A SENTENÇA INICIAL FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS).3.1.
COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC/15, E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL, REFORMOU-SE A SENTENÇA PARA AJUSTAR OS HONORÁRIOS AO MONTANTE DE R$ 759,00, VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.3.2.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ASSEGURAR O RESPEITO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 759,00.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 85, § 3º, DO CPC/15; ART. 4º, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:NÚMERO DO PROCESSO: 0700412-74.2023.8.02.0090; RELATOR (A): DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/03/2024; DATA DE REGISTRO: 19/03/2024; NÚMERO DO PROCESSO: 0727384-91.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/03/2024; DATA DE REGISTRO: 15/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
23/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:17
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:33
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 22:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:47
Ato Publicado
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08/08/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:43
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:43:58 local.
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23/05/2025 14:13
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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21/05/2025 20:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 10:10
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 10:08
Volta da PGJ
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21/05/2025 10:08
Ciente
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21/05/2025 09:06
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 13:27
Ato Publicado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 13:02
Juntada de Petição de parecer
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19/05/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 09:51
Vista / Intimação à PGJ
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16/05/2025 21:06
Solicitação de envio à PGJ
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16/05/2025 15:02
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 15:02
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 15:02
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 13:35
Registrado para Retificada a autuação
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16/05/2025 13:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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