TJAL - 0712450-12.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712450-12.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: CLÁUDIA MAGNA GOMES DE ARAÚJO e outros - Apelado: UNCISAL - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.
ALEGAÇÃO DE ERRO NÃO DEMONSTRADA.
FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO VALOR DE R$ 264.371,48.2.
O APELANTE ALEGOU QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS VIOLAM A COISA JULGADA AO NÃO OBSERVAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVARAM CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, EM ESPECIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E À FIDELIDADE À COISA JULGADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ RESTRITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA FIDELIDADE AO TÍTULO.5.
A PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL SEGUIU OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, TENDO JUSTIFICADO OS VALORES APURADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA DECISÃO JUDICIAL.6.
OS CÁLCULOS DA CONTADORIA GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AFASTÁVEL APENAS POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU.7.
O APELANTE NÃO DEMONSTROU, COM PRECISÃO, O SUPOSTO ERRO NOS CÁLCULOS, TAMPOUCO APONTOU ESPECIFICAMENTE QUAL SERIA E ONDE OCORREU A OFENSA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2.
A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO OU DESCONFORMIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 490, 502, 503 E 525; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1122847/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 10.10.2023, DJE 27.10.2023; TJAL, AI 0807695-38.2023.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Georgia Chaves Le Campion (OAB: 9310/AL) - LUCYANA BRAGA TENÓRIO MONTEIRO (OAB: 10840/AL) - Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:37
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:32
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:00
Ato Publicado
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04/07/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:01
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:01:44 local.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 13:00
Ato Publicado
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22/05/2025 10:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2024 23:04
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 23:04
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 23:04
Distribuído por dependência
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05/08/2024 15:19
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2024 15:19
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
10/12/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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