09/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0712378-73.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Marcos Antonio dos Santos SilvaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001 (referente à evolução entre as Classes 'D' e 'E'), em relação à parte exequente, Marcos Antonio dos Santos Silva (CPF nº *26.***.*92-76), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

V.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VII.

Cumpra-se.
29/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:38

Decisão Proferida
23/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:17

Recebido recurso eletrônico
02/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 13:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:37

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 10:37

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 13:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 15:58

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:07

Despacho de Mero Expediente
08/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:04

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:49

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:28

Despacho de Mero Expediente
15/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:27

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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