TJAL - 0712279-40.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712279-40.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Cetelem S.a. - Apelante: Maria Margaret da Silva Rodrigues - Apelada: Maria Margaret da Silva Rodrigues - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco Cetelem S.A., reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.

De ofício, inverter o ônus da sucumbência, para condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o recurso manejado por MARIA MARGARET DA SILVA RODRIGUES, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

SENTENÇA REFORMADA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO CETELEM S.A.

E MARIA MARGARET DA SILVA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; E(II) ESTABELECER SE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, INVIABILIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.04.

O CONTRATO FIRMADO REFERE-SE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), MODALIDADE RECONHECIDA PELA LEI Nº 10.820/2003 E CARACTERIZADA POR PERMITIR SAQUES E COMPRAS COM DESCONTO MÍNIMO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO.05.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INSTRUINDO OS AUTOS COM CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTE DE TED PARA A CONTA DA CONSUMIDORA E FATURAS MENSAIS COM LANÇAMENTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS.06.

A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS POSTERIORES DEMONSTRA CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A NATUREZA E DINÂMICA DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE ERRO, DOLO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EVOLUIU PARA RECONHECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SEMPRE QUE HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE USO DO CARTÃO E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.08.

INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DANO INDENIZÁVEL, TORNAM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.09.

A REFORMA DA SENTENÇA ATRAI A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.TESES DE JULGAMENTO:"11.

A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.12.

AUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES PAGOS A TÍTULO DE RMC.13.

A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONSCIENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CC, ARTS. 104 E 422; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 35858/PR) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 20907A/AL) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343/AL) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL)

DESPACHO Nº 0712279-40.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Cetelem S.a. - Apelada: Maria Margaret da Silva Rodrigues - Apelante: Maria Margaret da Silva Rodrigues - Apelado: Banco Cetelem S.a. - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recursos de apelação (fls. 298/318 e 322/325) interpostos, respectivamente, por Banco Cetelem S.A. e por Maria Margaret da Silva Rodrigues, irresignados com a sentença (fls. 277/293) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, processo nº 0712279-40.2023.8.02.0001. 02.

Na referida sentença (fls. 277/293), o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafoúnico)." 03.

Em suas razões recursais (fls. 298/318), o BANCO CETELEM S.A. sustentou que a contratação discutida nos autos é válida, regular e foi firmada com ciência e anuência da autora.

Argumentou que: (a) a autora recebeu valores por TED em sua conta corrente, tendo posteriormente desbloqueado e utilizado o cartão de crédito, inclusive com lançamentos em faturas; (b) não há que se falar em vício de consentimento, tampouco em inexistência de contrato, já que a modalidade do produto constava expressamente no termo de adesão assinado; (c) inexistem danos morais a serem indenizados, pois a autora teria se beneficiado da operação financeira; e (d) a restituição em dobro não se justifica, tendo em vista a boa-fé do banco na celebração do contrato e a utilização do serviço pela autora. 04.

Pugnou, assim, pela total improcedência da ação, com a consequente reforma da sentença em todos os seus termos. 05.

Em contrapartida, a apelante, MARIA MARGARET DA SILVA RODRIGUES, em suas razões recursais (fls. 322/325), sustentou que a sentença foi equivocada ao aplicar a taxa Selic a partir da citação, quando o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas é no sentido de que os juros moratórios sobre danos morais devem incidir à razão de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, sendo a SELIC aplicável apenas após esse marco temporal. 06.

Em contrarrazões ao apelo do banco (fls. 326/346), a autora defendeu a manutenção da sentença no mérito. 07.É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 35858/PR) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 20907A/AL) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343/AL) - Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL)