23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712323-48.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Cicero Romao Camilo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Romão Camilo dos Santos, em face de sentença (fls. 99/100) prolatada em 21 de novembro de 2024 pelo juízo da 8ª Vara Cível de Arapiraca, na pessoa do Juiz de Direito Helestron Silva da Costa, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar c/c repetição do indébito e indenização por danos morais por si ajuizada, assim restando o dispositivo da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito: Destarte, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, determino o indeferimento da inicial, vez que extingo o processo sem resolução do mérito. 2.

Em suas razões recursais (fls. 185/201) a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in procedendo, pois a lei não exige o comprovante de residência, mas tão somente a indicação do domicílio e residência, tendo o autor juntado documentos que comprovam que reside na comarca em que ajuizou a ação. 3.

Apelada que apresentou contrarrazões (fls. 287/310), rechaçando os argumentos trazidos pela parte apelante e, requerendo, ao final, o não provimento do recurso interposto pelo autor. 4.

Termo (fls. 433) informa o alcance dos presentes autos a minha relatoria em 6 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luiz Pires de Mattos Filho (OAB: 62755/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
01/04/2025 07:06

Ciente
31/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/02/2025 22:06

Conclusos
06/02/2025 22:06

Expedição de
06/02/2025 22:06

Distribuído por
06/02/2025 09:56

Registro Processual
06/02/2025 09:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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