25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712261-08.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Pedro Inacio da Silva - Recorrido: Abapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas da Nação - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação; para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para condenar a parte ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS.CASO EM EXAMESENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ POR DANOS MORAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO- PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS REALIZADOS NOS SEUS VENCIMENTOS REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA A ABAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO. - ENTIDADE QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO.- PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATO ILÍCITO.

CONDENAÇÃO DEVIDA. - VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL, UMA VEZ QUE A PARTE SOFREU APENAS 5 (CINCO) DESCONTOS.- MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS.DIPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS- ART. 6º DA LEI N.º 10.820/2003;- ARTIGOS 2º, 3º, 14 E 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;- ARTIGOS 186 A 188, 277, 283 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.- ARTIGOS 1.009 A 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAAGINT NO RESP N. 1.982.755/RJ, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/4/2023, DJE DE 27/4/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Matheus Fernando Reginato (OAB: 25859/SC) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF)
22/08/2025 19:40

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:40

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:47

Ato Publicado
08/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:44

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:44:11 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:15

Ato Publicado
26/05/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio
19/05/2025 09:58

Registrado para Retificada a autuação
19/05/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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