27/08/2025 22:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 17:14

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712260-91.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Aurelina Caetano de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora = Aurelina Caetana de Lima, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS.I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.2.

PARTE AUTORA DEFENDE A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O BANCO NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS DE Nº 2300504 E 2374337 CONTRATOS QUE DEVERIAM OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, A ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

CONSIDERANDO O AUTOR SER ANALFABETO. 3.1.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.3.2.

RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÚMEROS (2300504 E 2374337);3.3.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DA QUANTIA DEBITADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO.3.4.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EM FACE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.3.5.

PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MAJORADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME OS PARÂMETROS APLICADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

DECISÃO UNÂNIME.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADOS: - ARTS. 6º, 14, 27 E 42 AMBOS DO CDC. - ART. 186, 595 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ ADI 2591, RELATOR (A): MIN.

CARLOS VELLOSO, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: MIN.

EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO AC.

POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006.- RESP 1862324/CE, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 18/12/2020.- EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021.- TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0700511-73.2021.8.02.0006; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE CACIMBINHAS; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/08/2023; DATA DE REGISTRO: 17/08/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)
23/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
22/08/2025 19:29

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:29

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 23:55

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 18:58

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712260-91.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Aurelina Caetano de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)
07/08/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:05

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:05:46 local.
24/07/2025 11:07

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712260-91.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Aurelina Caetano de Lima - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de uma Apelação interposta pelo Autor, Aurelina Caetana de Lima, contra a sentença proferida nos autos da ''''Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Liminar c/c Danos Morais'''', originária do Juízo de Direito da 6ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual, em que o juízo a quo sentenciou o feito, julgando procedente a pretensão autoral, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, mas suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita. 2.

Daí o Recurso de Apelação exercitado pelo parte Autora = Aurelina Caetana de Lima, no sentido de reformar a sentença para: a) observância das prerrogativas dos Defensores Públicos Estaduais, à luz do art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94; b) o conhecimento e posterior provimento do presente recurso, para o fim de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos da inicial; c) a condenação da parte recorrida em honorários em prol do Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (FUNDEPAL), nos termos da LC 80/94. (= págs. 146/153 dos autos). 4.

Ato contínuo, o Banco réu apresentou contrarrazões, pugnando que seja desprovido o recurso interposto pela parte autora. (= págs. 157/180 dos autos). 5.

Ato contínuo, os autos foram encaminhados a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuído por Sorteio a este Desembargador Relator. 6. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 18:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/06/2025 13:51

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 17:33

Expedição de Carta.
26/05/2025 13:12

Ciente
26/05/2025 13:08

Devolvido não cumprido
26/05/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 12:59

Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
22/05/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
22/05/2025 13:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 00:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 13:26

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 19:42

Determinada Requisição de Informações
11/05/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 12:50

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:50

Ciente
09/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 19:17

Determinada Requisição de Informações
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
23/04/2025 09:35

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:34

Distribuído por sorteio
23/04/2025 09:29

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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