02/09/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0712043-54.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Flávia Freitas CostaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:07

Decisão Proferida
06/08/2025 13:04

Reativação de Processo Baixado
06/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:38

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:57

Baixa Definitiva
04/08/2025 10:57

Transitado em Julgado
04/08/2025 10:57

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
04/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 04:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:33

Recebido recurso eletrônico
14/02/2025 08:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/02/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 01:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:16

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 09:31

Conclusos para julgamento
22/09/2024 01:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:34

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:34

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 18:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:33

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 03:44

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:03

Expedição de Carta.
14/05/2024 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:17

Despacho de Mero Expediente
11/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 12:10

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 01:06

Conclusos para despacho
14/03/2024 01:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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