TJAL - 0712170-41.2014.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 10:21
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712170-41.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: AMARA DE SOUSA - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU ALEGA IMPOSSIBIILIDADE DE PERPETUAÇÃO DO PAGAMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO MORADIA À AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 4 (QUATRO) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; (III) É POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO MORADIA EM FAVOR DA AUTORA; E (IV) A SENTENÇA É DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PORQUANTO NÃO FORAM ATENDIDOS TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DENOMINADO ‘PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA’ NÃO POSSUI DIMENSÕES ABSOLUTAS QUE LEVEM À SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E IRRESTRITA, PRINCIPALMENTE NOS CASOS AFETOS À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.4.
NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO CUJAS RAZÕES NÃO CONTÊM ARGUMENTAÇÃO APTA A ENSEJAR O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.5.
PREJUDICA-SE A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS APRESENTADAS PELAS PARTES, EM SEDE DE RECURSO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 85, §11, 535, 932, III, E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1778081 PR 2020/0274819-5, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA.
DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022; TJ-AL.
PROCESSO: 0700007-80.2022.8.02.0055; RELATOR(A): DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
23/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 13:30
Não Conhecimento de recurso
-
22/07/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 19:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 11:50
Ato Publicado
-
04/07/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 15:04
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:04:37 local.
-
21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
-
20/05/2025 11:24
Ato Publicado
-
19/05/2025 10:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/08/2024 13:56
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2024 13:56
Distribuído por sorteio
-
14/08/2024 13:53
Registrado para Retificada a autuação
-
14/08/2024 13:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0711971-95.2021.8.02.0058
Marcio Manoel da Silva
Jb Clube de Beneficios
Advogado: Aline de Oliveira Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/12/2021 09:10
Processo nº 0711713-51.2022.8.02.0058
Miguel Ferreira Lima
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/11/2022 08:56
Processo nº 0711885-43.2017.8.02.0001
Arlan Antonio Lins Ferreira
Banco Daycoval S/A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/04/2018 15:12
Processo nº 0711732-86.2024.8.02.0058
Jose Alexndre da Silva
Evio Araujo das Neves
Advogado: Geremias dos Santos Bispo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/03/2025 08:10
Processo nº 0711918-23.2023.8.02.0001
Denise Veiga Rabelo
Estado de Alagoas
Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/08/2024 13:50