21/08/2025 17:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2025 17:38

Baixa Definitiva
21/08/2025 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 02:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:41

Acórdãocadastrado
24/07/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:20

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712194-48.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Valdir Alves de Moraes - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença conforme proferida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSPEÇÃO IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.

INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010, DA ANEEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EQUATORIAL, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM ANALISAR A LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

IDENTIFICADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO OCORREU UNILATERALMENTE, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5.

DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE EXIGE A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR DE ENERGIA COM SUPOSTAS IRREGULARIDADES.6.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 22.

RN 414/2010, ANEEL, ART. 129 E 137; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.

MINISTRO OG FERNANDES.

SEGUNDA TURMA, J. 25/04/2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1502609/PR, REL.

MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 25/10/2016; STJ, RESP 1605703/SP, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016.

TJAL, 0700383-41.2023.8.02.0052, REL. DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2024; TJAL, 0703943-41.2021.8.02.0058, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/03/2023; TJAL, 0706057-50.2021.8.02.0058, REL. DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/07/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 12170/AL) - Airlon Fabio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Jany Karla de Lima Melo Brito (OAB: 10500/AL) - Giory Magno Cavalcante Ferro (OAB: 11519/AL) - José Sérgio da Silva (OAB: 12033/AL)
23/07/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:40

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:10

Ato Publicado
11/07/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:22

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:22:36 local.
10/07/2025 10:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
30/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 09:30

Distribuído por Prevenção
30/05/2025 09:26

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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