29/08/2025 05:48

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711837-34.2022.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Maria Rosa de Oliveira Souza - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE)
26/08/2025 17:18

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:18

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 13:05

Ato Publicado
14/08/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711837-34.2022.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Maria Rosa de Oliveira Souza - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:16

Ato Publicado
13/08/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:48

Incluído em pauta para 13/08/2025 10:48:45 local.
12/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2025 23:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 18:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:57

Ciente
12/08/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 14:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 07:40

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:39

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 08:33

Incidente Cadastrado
30/04/2024 14:40

Recebidos os autos
21/02/2024 07:49

INCONSISTENTE
19/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 01:28

Expedição de Certidão.
11/02/2024 01:15

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/01/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2024 10:31

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:54

Ratificada a Decisão Monocrática
26/01/2024 13:25

INCONSISTENTE
26/01/2024 13:25

INCONSISTENTE
26/01/2024 13:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
10/01/2024 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 12:38

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:07

INCONSISTENTE
18/12/2023 15:54

Retificado o movimento #{movimento_retificado}
18/12/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:30

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2023 10:21

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
13/11/2023 16:53

Juntada de Petição de recurso especial
13/11/2023 16:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
13/11/2023 16:52

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
11/10/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2023 02:04

Expedição de Certidão.
27/08/2023 01:54

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023 09:41

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
31/07/2023 14:52

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 09:49

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2023.
13/07/2023 10:53

Proferido despacho
21/06/2023 08:45

Conclusos para julgamento
21/06/2023 08:44

INCONSISTENTE
21/06/2023 08:43

Expedição de Certidão.
21/06/2023 07:31

Juntada de Petição de parecer
21/06/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 10:57

Expedição de Certidão.
08/06/2023 09:20

INCONSISTENTE
06/06/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 06:12

Expedição de Certidão.
05/06/2023 05:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:27

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
19/05/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:25

Conclusos para julgamento
07/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:25

Distribuído por sorteio
07/03/2023 13:16

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2023 13:16

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711880-34.2023.8.02.0058

Manoel Agostinho da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Michele Carolina Venera

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0711985-85.2023.8.02.0001

Ivia Benean das Neves Teixeira

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0711818-05.2022.8.02.0001

Anna Laryssa Ramos Araujo

Diretor de Operacoes em Eventos do Cespe...

Advogado: Henrique Jose Cardoso Tenorio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/01/2023 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0711950-38.2017.8.02.0001

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Alinete Vasconcelos da Silva

Advogado: Adriana de Oliveira Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/09/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0712154-87.2014.8.02.0001

Ilzete Santos da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Pacca Loureiro Luna

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2014 11:00

Exibir Processo