TJAL - 0711521-61.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0711521-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Kadja Monaysa Vitor dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de apelação interposta por Kadja Monaysa Vítor dos Santos, autor, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital nos autos da "Ação de Restituição de Valores C/C Indenização por Dano Moral", cuja parte dispositiva consignou (fls. 256/266): [...] Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade judiciária, INDEFIRO o pedido de condenação da autora nas penalidades por litigância de má-fé e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) declarar a nulidade da relação jurídica aqui analisada, declarando indevidos os débitos relacionados; ii) condenar o requerido à repetição simples dos valores indevidamente cobrados, com juros e correção nos termos previstos na fundamentação, assegurada a compensação de valores; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários no valor de 15% (quinze por cento) do valor causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. [...] A parte autora, em seu apelo, de fls. 328/343, almeja que seja reformada a sentença para: condenar o réu à restituição em dobro do indébito, diante de sua postura desleal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ao final, pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente.

Em suas contrarrazões (fls. 363/369), o banco réu pugna que seja mantida a sentença vergastada, tendo em vista : a) a ausência de danos morais; c) a falta de fundamento para a repetição em dobro do indébito; c) a não majoração da verba honorária em sede recursal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE)