TJAL - 0711648-04.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:57
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/09/2025 13:56
Baixa Definitiva
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01/09/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:38
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711648-04.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jadilson Ferreira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.a - Agência de Maceió - (al) - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS, NO CASO, A MRV ENGENHARIA, EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU, BANCO DO BRASIL S.A., CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, CONFORME O ART. 18 DO CDC.4.
O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE, NO ART. 844, § 3º, QUE A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, QUANDO O CREDOR CONCEDE QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA EM ACORDO CELEBRADO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, A OBRIGAÇÃO SE EXTINGUE PARA OS DEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PARTICIPAÇÃO NA TRANSAÇÃO.6.
NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A MRV ENGENHARIA ABRANGEU A QUITAÇÃO DE TODOS OS FATOS E DIREITOS DISCUTIDOS NA AÇÃO, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S.A.7.
PERMITIR A CONTINUIDADE DA DEMANDA REPRESENTARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE JÁ RECEBEU SATISFAÇÃO PELA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DISCUTIDA.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.-------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18; CÓDIGO CIVIL, ART. 844, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 13.413/RJ, REL.
MIN.
CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 18/06/1998; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.087.730/RJ, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 12/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 19039A/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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10/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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10/07/2025 09:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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10/07/2025 09:59
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 09:30
Processo Julgado
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02/07/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 09:30
Adiado
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 09:01
Certidão sem Prazo
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11/06/2025 08:38
Ato Publicado
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10/06/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 11:41
Incluído em pauta para 10/06/2025 11:41:37 local.
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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05/06/2025 15:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/06/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 09:30
Retirado de Pauta
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29/05/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 15:00
Adiado
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15/05/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 15:48
Incluído em pauta para 14/05/2025 15:48:42 local.
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12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
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09/05/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 06:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/05/2025 11:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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14/02/2025 12:32
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 12:31
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 12:26
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2025 12:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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