25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:41

Acórdãocadastrado
24/07/2025 11:19

Ato Publicado
24/07/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711550-77.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Tatiana Gomes Correia - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NA DATA DE CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A SÚMULA 635 DO STJ E SE INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER QUE O PAD FOI INSTAURADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, EMBORA TENHA HAVIDO LONGA INÉRCIA ADMINISTRATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O PAD.4.

AS ALEGAÇÕES VEICULADAS NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TRATANDO-SE DE MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO ADOTADA.5.

PREQUESTIONAMENTO INDEVIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AS DECISÕES QUE ENFRENTAM EXPRESSAMENTE AS TESES DEDUZIDAS, AINDA QUE EM SENTIDO DESFAVORÁVEL À PARTE, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 1.022 E 1.025; LEI 5.247/1991, ART. 144; LEI 6.196/2000, ART. 116.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGRG NO AGRG NO RESP: 1535918 RS 2015/0131980-6, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, J. 26/04/2016; STJ - MS 9.120/DF, REL.

MIN.

ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, J. 28/10/2015; STJ - MS 18.333/DF, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 16/09/2015; STJ - AGRG NO RESP 1124254 PI 2009/0029849-9, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, J. 16/04/2015; STJ - EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014; TJ/AL, APELAÇÃO N.º 0734173-14.2019.8.02.0001, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 13/12/2024; TJ/AL, APELAÇÃO N. 0042767-73.2010.8.02.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 23/03/2018; TJ/RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL)
23/07/2025 14:29

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:09

Ato Publicado
11/07/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:11

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:11:41 local.
10/07/2025 10:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 13:27

Incidente Cadastrado
29/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 12:15

Conclusos
24/04/2025 12:15

Expedição de
24/04/2025 12:14

Distribuído por
24/04/2025 12:11

Registro Processual
24/04/2025 12:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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