25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711223-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mauricio Soares Cavalcante - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0711223-69.2023.8.02.0001 Recorrente: Maurício Soares Cavalcante.

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Recorrido: Banco BMG S/A.

Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP).

Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Maurício Soares Cavalcante, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os artigos "1.022 do CPC, à Súmula 385 do STJ, ao artigo 535 do CPC e ao artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal." (sic, fl. 389).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 456/466, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fl. 301, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos artigos "1.022 do CPC, à Súmula 385 do STJ, ao artigo 535 do CPC e ao artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal." (sic, fl. 389), pois "a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil estabelece, de forma clara e inequívoca, que a responsabilidade pela informação prévia aos clientes sobre a inscrição de seus dados no SCR é das instituições financeiras." (sic, fl. 394).

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder à inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL)
23/07/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 14:59

Por Grupo de Representativos
21/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 08:30

Ciente
16/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:12

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 08:59

Juntada de Petição de recurso especial
10/07/2025 08:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
10/07/2025 08:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/07/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:36

Ciente
08/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:35

Juntada de tipo_de_documento
08/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 12:01

Retificado o movimento
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 17:12

Ato Publicado
30/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
29/05/2025 18:57

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:30

Processo Julgado
15/05/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:49

Incluído em pauta para 14/05/2025 13:49:27 local.
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 17:27

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:37

Ciente
06/05/2025 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:44

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 11:05

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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