TJAL - 0711306-51.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711306-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Liliane Costa de Melo - Apelado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0711306-51.2024.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Liliane Costa de Melo e, como parte Apelada, Banco Itaúcard S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Por fim, retificar a sentença para fixar os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que, embora o proveito econômico seja irrisório, o valor atribuído à causa não o é.

Diante do não provimento do recurso, majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

MÉRITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO.

LEGALIDADE.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000.

ADMISSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RETIFICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM E MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AUTORIZAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO VALOR, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE.

A PARTE APELANTE BUSCA A REFORMA PARA QUE TAMBÉM SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,62% (UM VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) AO MÊS SEM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, E O RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA; (II) SABER SE A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL; (III) NO MÉRITO, ANALISAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINOU SEU AFASTAMENTO, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE APELANTE NESSE PONTO ESPECÍFICO.4- A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL (ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR.5- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), O QUE PERMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.

CONTUDO, O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DEPENDE DE ALEGAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE INTERESSADA (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).6- OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (TAXA ANUAL DE 21,27% - VINTE E UM VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO - E MENSAL DE 1,62% - UM VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) NÃO SE REVELAM ABUSIVOS, POIS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (25,85% - VINTE E CINCO VÍRGULA OITENTA E CINCO POR CENTO - AO ANO E 1,93% - UM VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO - AO MÊS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.061.530/RS).7- A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA, POIS O CONTRATO, CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001), PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE, DE ACORDO COM AS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.8- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER RETIFICADOS PARA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA EM PONTO NO QUAL JÁ OBTEVE PROVIMENTO FAVORÁVEL. 2.

CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA OU JURÍDICA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 3.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA SE INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 4. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL."9- RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192, § 3º (REVOGADO PELA EC 40/2003); DECRETO Nº 22.626/1933; LEI Nº 4.595/1964; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001); CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, V, 14, 51, IV, 51, §1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406, 591; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 85, § 11, 1.014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4; STF, SÚMULA Nº 121; STF, SÚMULA Nº 596; STF, SÚMULA Nº 648; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 381; STJ, SÚMULA Nº 539; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; STJ, AGINT NO ARESP 1102962/MG, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 21/11/2017; STJ, AGINT NO RESP 1922757/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 09/08/2021; STJ, RESP 271.214/RS, REL.

P.

ACÓRDÃO MIN.

MENEZES DIREITO; STJ, RESP 1.036.818, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 971.853/RS, REL.

MIN.

PÁDUA RIBEIRO; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

P.

ACÓRDÃO MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, AGINT NO ARESP 851.398/MS, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 14/11/2017; STJ, AGRG NO ARESP 751.907/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)

DESPACHO Nº 0711306-51.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Liliane Costa de Melo - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)