TJAL - 0711203-83.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:30
Ato Publicado
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21/08/2025 15:01
Intimação / Citação à PGE
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711203-83.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/al - Recorrido: Nelson Rodrigo Lima de Araújo Barros - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0711203-83.2020.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/AL, e, como recorrido, NELSON RODRIGO LIMA DE ARAÚJO BARROS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
ARTIGO 784, III, DO CPC.
VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS.
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
ART. 37, IX, DA CF.
VALIDADE.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO PROCON/AL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELO EXEQUENTE, PELO SUPERINTENDENTE DO PROCON/AL, PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E POR DUAS TESTEMUNHAS, TENDO POR OBJETO VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; B) POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER PÚBLICO SEM CONCURSO; C) EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO; D) CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC; B) A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENCONTRA AMPARO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO SIDO REALIZADA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE; C) O PRÓPRIO PROCON/AL RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE, ATRAVÉS DOS PARECERES Nº 594/2019 E Nº 51/PROCON/COJ, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E A VIABILIDADE JURÍDICA DA SOLICITAÇÃO, O QUE CONFIGURA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA; D) OS VALORES COBRADOS CORRESPONDEM ÀS VERBAS EFETIVAMENTE DEVIDAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E NÃO CONTESTADOS DE FORMA EFICAZ PELO EXECUTADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF, AINDA QUE SE RECONHEÇA EVENTUAL NULIDADE NA CONTRATAÇÃO, SUBSISTE O DIREITO DO CONTRATADO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, IX; CPC, ART. 784, III.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Melry Indiana dos Santos Mendes (OAB: 17782/AL) -
20/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:15
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:14
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:38
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:57
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:16
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/02/2025 08:52
Conclusos
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17/02/2025 08:52
Expedição de
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17/02/2025 08:51
Distribuído por
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17/02/2025 08:50
Registro Processual
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17/02/2025 08:50
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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