TJAL - 0711084-09.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:03
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711084-09.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Jose Martins dos Santos - Embargado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL, AO CONSIDERAR RECEBIDOS INTEGRALMENTE OS VALORES DE CONTRATO IMPUGNADO, E SE CABERIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS PARA REFORMAR O JULGAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4.
A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL REVELA, NA REALIDADE, INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, QUE JÁ EXAMINOU DETIDAMENTE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A CORRESPONDÊNCIA ENTRE VALORES CONTRATADOS E TRANSFERIDOS.5.
INEXISTENTES OS VÍCIOS ALEGADOS, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO INVIÁVEL ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, 3ª SEÇÃO, J. 26.11.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
21/08/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/08/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 13:32
Ato Publicado
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07/08/2025 09:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711084-09.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Jose Martins dos Santos - Embargado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:45
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:45
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:45:25 local.
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05/08/2025 16:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 09:10
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 07:16
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:19
Ato Publicado
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24/07/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711084-09.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Martins dos Santos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por ser admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para redimensionar os ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados pela parte Autora, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
DANOS INEXISTENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELA PARTE APELANTE, QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE 4 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE INEXISTENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR A (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) VERIFICAR SE SÃO DEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) VERIFICAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS OS 4 CONTRATOS ASSINADOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, DEMONSTRANDO A CELEBRAÇÃO VÁLIDA DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS.4.
OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE APELADA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO A SER REPARADO.5.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 6.
NESSE CENÁRIO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REDIMENSIONADOS PARA QUE SEJAM SUPORTADOS PELO AUTOR, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O DEVER DE REPARAR, NÃO CONFIGURANDO DESCONTOS INDEVIDOS. 2.
SENDO O AUTOR O SUCUMBENTE, COMPETE A ELE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ARTS. 85, §11 E 98, §3º; CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, III, E 14, §3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0733597-50.2021.8.02.0001, RELATORA DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 06/09/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
23/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:24
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:08
Ato Publicado
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11/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:37
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:37:24 local.
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10/07/2025 10:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 14:30
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 14:29
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 14:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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