TJAL - 0711075-47.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711075-47.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen, - Recorrido: Jose Amaro da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0711075-47.2024.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, e, como recorrido, JOSÉ AMARO DA SILVA, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, diante do deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA PELO RECORRIDO CONTRA ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO.II.

A) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADOS, CONSIDERANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE DE NATUREZA ASSOCIATIVA.

B) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO OU TERMO DE ADESÃO.

C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR.III.

A) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS.

B) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE SE VERIFICA QUANDO O FORNECEDOR DEIXA DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA.

C) O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A CONDUTA DA RECORRENTE.IV.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, XXXII, CF; ARTS. 2º, 3º, 4º, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º, VI, DO CDC; ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Allison Santos Silva (OAB: 20789/AL)

DESPACHO Nº 0711075-47.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen, - Recorrido: Jose Amaro da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Allison Santos Silva (OAB: 20789/AL)