21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 10:00

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710810-42.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Geraldo Benedicto Hayem Coutinho - Embargante: Maurício Hayem Coutinho - Embargada: Tereza Maria Villar Coutinho e outros - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado, nos termos do voto condutor.

Convocada para o julgamento a Exma.

Sra.

Juíza Conv.

Dra.

Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, DE FORMA INCIDENTAL, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTOU OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER, INCIDENTALMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO É QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER DECLARADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO IMPORTANDO EM INOVAÇÃO RECURSAL.4.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, POIS O JULGADO ANALISOU OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.5.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E COERENTE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À MATÉRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PODE SER RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO JUÍZO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A DECISÃO SE FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV; 927.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP. 1980234 RS 2022/0001400-5, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CE - CORTE ESPECIAL, J. 12/09/2023; TJRS - EDCL Nº *00.***.*42-32, REL.

RUI PORTANOVA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fredie Souza Didier Júnior (OAB: 15484/BA) - Yuri Athayde (OAB: 221784/RJ) - Bettina Wermelinger S.

Cariello (OAB: 232002/RJ) - Luiz Carlos de Seixas Oliveira Filho (OAB: 31121/BA) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Misael de Albuquerque Montenegro Filho (OAB: 14026/PE)
19/08/2025 17:53

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 12:56

Ato Publicado
07/08/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710810-42.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maurício Hayem Coutinho - Embargante: Geraldo Benedicto Hayem Coutinho - Embargado: Artur Lages Coutinho - Embargada: Tereza Maria Villar Coutinho - Embargado: Flávio Lages Coutinho - Embargado: Renato Saraiva Coutinho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Yuri Athayde (OAB: 221784/RJ) - Fredie Souza Didier Júnior (OAB: 15484/BA) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Luiz Carlos de Seixas Oliveira Filho (OAB: 31121/BA) - Bettina Wermelinger S.

Cariello (OAB: 232002/RJ) - Misael de Albuquerque Montenegro Filho (OAB: 14026/PE)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:45

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:45:00 local.
05/08/2025 12:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:35

Retirado de Pauta
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 15:00

Ato Publicado
18/07/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710810-42.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maurício Hayem Coutinho - Embargante: Geraldo Benedicto Hayem Coutinho - Embargado: Artur Lages Coutinho - Embargada: Tereza Maria Villar Coutinho - Embargado: Flávio Lages Coutinho - Embargado: Renato Saraiva Coutinho - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Yuri Athayde (OAB: 221784/RJ) - Fredie Souza Didier Júnior (OAB: 15484/BA) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Luiz Carlos de Seixas Oliveira Filho (OAB: 31121/BA) - Bettina Wermelinger S.

Cariello (OAB: 232002/RJ) - Misael de Albuquerque Montenegro Filho (OAB: 14026/PE)
17/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:32

Incluído em pauta para 17/07/2025 14:32:40 local.
17/07/2025 09:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/06/2025 18:23

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:00

Retirado de Pauta
28/05/2025 18:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:00

Adiado
19/05/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 17:49

Ato Publicado
15/05/2025 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:30

Incluído em pauta para 15/05/2025 13:30:49 local.
15/05/2025 11:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/05/2025 09:44

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 08:55

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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