25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:40

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:12

Ato Publicado
24/07/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710805-91.2022.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bradesco Financiamentos SA - Apelado: José Erivaldo da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROVIDENCIAR OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC, E À EXIGÊNCIA OU NÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.NO CASO, INEXISTE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DADA A INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5.A INSURGÊNCIA RECURSAL REFLETE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O MÉRITO DA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS PARA ESSA FINALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, NÃO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 485, III E IV, § 1º, E 1.022; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, § 13; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, ARTS. 477, 479, 481, 482 E 483.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), 4ª TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1480641/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 3ª SEÇÃO, J. 26.11.2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 11632A/AL)
23/07/2025 14:56

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:17

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:18

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:18:42 local.
09/07/2025 11:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 16:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 16:31

Incidente Cadastrado
29/05/2025 14:54

Incluído em pauta para 29/05/2025 14:54:51 local.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 14:07

Ato Publicado
27/05/2025 11:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/05/2025 17:22

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 11:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/05/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
12/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/05/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
14/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio
14/04/2025 13:26

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 13:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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