28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710549-28.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Douglas Raul Povoas Soares - Embargado: Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.

O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTE DIZ RESPEITO À DISCORDÂNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, CONFIGURANDO, PORTANTO, PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, HIPÓTESE INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA O CABIMENTO DOS EMBARGOS É A INTERNA, ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SE ADMITINDO O MANEJO DO RECURSO PARA CONFRONTAR O ACÓRDÃO COM PROVAS DOS AUTOS OU JURISPRUDÊNCIA EXTERNA.O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA DE FORMA FUNDAMENTADA.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC, POR NÃO SE VERIFICAR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA OPOSIÇÃO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS OU CONFRONTAR A DECISÃO COM ELEMENTOS EXTERNOS. 2.

O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS PODE OCORRER MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.04.2017; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*19-49, REL.

PEDRO CELSO DAL PRA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
09/11/2023 16:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:20

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 14:41

Despacho de Mero Expediente
27/10/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 03:34

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 04:36

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:47

Expedição de Carta.
02/10/2023 16:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/09/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/08/2023 10:21

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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