01/09/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
25/08/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 07:50

Vista / Intimação à PGJ
14/08/2025 07:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 07:24

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710597-16.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Eduardo Alves da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0710597-16.2024.8.02.0001 Recorrente : Eduardo Alves da Silva.

Defensor P : Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP).

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL).

Defensor P : Ariane Mattos de Assis (OAB: 8925B/AL).

Recorrido : Ministério Público.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Eduardo Alves da Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 240, § 2º, c/c art. 244, caput, ambos do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de justa causa para a realização da busca pessoal.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 260/265. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/20251, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. 8.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão teria violado o art. 240, § 2º, c/c art. 244, caput, ambos do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de justa causa para a realização da busca pessoal.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
13/08/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
13/08/2025 01:00

Recurso especial admitido
06/08/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:07

Ciente
06/08/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Parecer
04/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:27

Vista / Intimação à PGJ
10/07/2025 08:07

Ato Publicado
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
02/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2025 11:07

Ciente
18/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Parecer
18/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 03:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2025 03:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 08:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
04/06/2025 07:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 18:01

Vista / Intimação à PGJ
03/06/2025 18:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 12:30

Ato Publicado
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 20:56

Recurso especial admitido
02/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 09:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/02/2025 09:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/11/2024 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/11/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2024 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 13:03

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
06/10/2024 01:07

Acordão cadastrado
03/10/2024 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 17:37

Juntada de Petição de Recurso especial
02/10/2024 17:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/10/2024 17:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/08/2024 07:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2024 07:02

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 07:01

Ciente
09/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:40

Retificado o movimento
05/08/2024 02:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 02:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 15:53

Vista / Intimação à PGJ
25/07/2024 15:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 14:54

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2024 14:54

Conhecido o recurso de
24/07/2024 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 09:00

Processo Julgado
12/07/2024 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 10:03

Incluído em pauta para 11/07/2024 10:03:10 local.
05/07/2024 12:59

Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
05/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 11:18

Relatório
02/07/2024 07:05

Conclusos Para Julgamento
02/07/2024 07:03

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2024 00:45

Juntada de Petição de Parecer
01/07/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 02:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 10:02

Vista / Intimação à PGJ
29/05/2024 09:05

Solicitação de envio à PGJ
28/05/2024 12:57

Conclusos Para Julgamento
28/05/2024 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 12:57

Distribuído por Sorteio
28/05/2024 11:27

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2024 11:26

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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