TJAL - 0710669-26.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:30
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710669-26.2024.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Recorrida: Eliene Rodrigues dos Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0710669-26.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D''ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS (CASAL), e, como parte recorrida, ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95).
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO.
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOLICITADA EM SETEMBRO DE 2023 E EFETIVADA APENAS EM OUTUBRO DE 2024, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PELA DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; B) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; C) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A DEMORA SUPERIOR A UM ANO PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ESPECIALMENTE SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA PLAUSÍVEL, CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; B) A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COMO O FORNECIMENTO DE ÁGUA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; C) O VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 6º, X DA LEI Nº 8.078/90; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Andre Cavalcante Acioli Filho (OAB: 19179/AL) - Anderson Alexandre dos Santos (OAB: 16473/AL) -
20/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 06:14
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 06:14
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:38
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:57
Ato Publicado
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:21
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:16
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/02/2025 07:30
Conclusos
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11/02/2025 07:30
Expedição de
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11/02/2025 07:30
Distribuído por
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11/02/2025 07:29
Registro Processual
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11/02/2025 07:29
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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