TJAL - 0710657-57.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 21:41
Intimação / Citação à PGE
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15/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:32
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710657-57.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Denis Cedro Lima - Apelado Adesiv: Estado de Alagoas - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0710657-57.2022.8.02.0001 em que figuram simultaneamente, como recorrentes e recorridos, o Estado de Alagoas e Denis Cedro Lima, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pelo autor, majorando o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e negar provimento ao recurso do Estado de Alagoas.Condeno o recorrente Estado de Alagoas em honorários advocatícios fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
ASTREINTES CABÍVEIS.
REDUÇÃO DEVIDA FACE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
QUANTUM ARBITRADO PARA SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSE COLEGIADO.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) -
14/08/2025 14:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:42
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:08
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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06/08/2025 18:25
Ciente
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04/08/2025 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2025 02:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 16:52
Ato Publicado
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23/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 14:55
Intimação / Citação à PGE
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0710657-57.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Denis Cedro Lima - Apelado Adesiv: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) -
21/07/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:19
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:19:29 local.
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21/07/2025 16:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/05/2025 15:36
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 15:36
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 14:52
Registrado para Retificada a autuação
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12/05/2025 14:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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