04/09/2025 16:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:39

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:11

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710532-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Jose Benedito dos Santos - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da Instituição Bancária para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e, à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, da apelação da parte Autora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS .II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS; (II) SE DEVE HAVER CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIRAS ATIVIDADES BANCÁRIAS SÃO REGIDAS PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 3º, § 2º, DO CDC, E A SÚMULA 297 DO STJ.O BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU TER FORNECIDO PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE O CONTRATO FIRMADO, INCLUINDO TERMO INICIAL, NÚMERO DE PARCELAS E VALORES DEBITADOS, DESCUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, E NO ART. 373, II, DO CPC.CONFIGURA-SE A NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, RECONHECIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E NA PRÁTICA DE DINÂMICA PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, HAJA VISTA A MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROMOVER DESCONTOS INDEVIDOS SEM CUMPRIR COM O DEVER DE INFORMAÇÃO.O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE ATINGIRAM A RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR DO CONSUMIDOR, GERANDO ABALO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO.

FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM OBSERVAR A LEI 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO PARA OS VALORES MATERIAIS E A PARTIR DA CITAÇÃO PARA OS DANOS MORAIS.REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE, APELO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR O DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR CARACTERIZA NULIDADE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS COM CLÁUSULAS ABUSIVAS.EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS, O CONSUMIDOR TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA É PRESUMIDO E DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, E 373, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 530.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ)
06/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
06/08/2025 14:03

Ciente
06/08/2025 11:00

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 11:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
05/08/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 19:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:17

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710532-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apte/Apdo: Jose Benedito dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Fernando Auri Cardoso (OAB: 60920/SC)
18/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:41

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:41:07 local.
02/07/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
15/02/2025 17:45

Conclusos
15/02/2025 17:45

Expedição de
15/02/2025 17:45

Distribuído por
15/02/2025 17:43

Registro Processual
15/02/2025 17:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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