TJAL - 0710648-32.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710648-32.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Onei Lima Medeiros e outro - Apelado: Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Eirelli (Sono Quality) - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0710648-32.2021.8.02.0001, em que figuram como partes recorrentes MARIA SALOMÉ DE MEDEIROS E MEDEIROS e ONEI LIMA MEDEIROS e como parte recorrida VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS EIRELLI (SONO QUALITY), todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Majora-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPRA E VENDA DE COLCHÃO COM SUPOSTAS PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS.

ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E AGRAVAMENTO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OS APELANTES BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR UM COLCHÃO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PUBLICIDADE DO PRODUTO FOI ENGANOSA E SEU USO AGRAVOU O QUADRO DE SAÚDE DE UM DOS ADQUIRENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR (I) A OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA VENDA DO COLCHÃO, COM PROMESSAS DE PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS NÃO CUMPRIDAS; (II) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO QUE O TORNASSE IMPRÓPRIO AO USO; E (III) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ, COM A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALORES E INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A RELAÇÃO JURÍDICA SEJA DE CONSUMO, RECAI SOBRE A PARTE AUTORA O ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4- NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO COLCHÃO OU QUE A PARTE RÉ TENHA VEICULADO PUBLICIDADE COM PROMESSA DE CURA OU DE QUALIDADES MÉDICAS ESPECÍFICAS.

A ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO TERIA AGRAVADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS QUE ESTABELEÇAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O USO DO COLCHÃO E O DANO.5- O QUADRO FÁTICO REVELA UM ARREPENDIMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO, MOTIVADO POR UMA POSSÍVEL INADAPTAÇÃO AO PRODUTO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU PARA A IMPOSIÇÃO DE DEVER DE INDENIZAR.6- CABERIA À PARTE AUTORA, AO ADQUIRIR UM PRODUTO DE VALOR SIGNIFICATIVO COM SUPOSTAS IMPLICAÇÕES PARA SUA SAÚDE, ADOTAR A CAUTELA DE BUSCAR ORIENTAÇÃO MÉDICA PRÉVIA, ESPECIALMENTE POR JÁ POSSUIR UM HISTÓRICO CLÍNICO COMPLEXO.7- A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO COMERCIAL AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO, O QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 2.

O MERO ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR OU SUA INADAPTAÇÃO A UM PRODUTO, DESACOMPANHADOS DA PROVA DE VÍCIO OU DE PUBLICIDADE MANIFESTAMENTE ENGANOSA, NÃO SÃO CAUSAS SUFICIENTES PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PARA A CONDENAÇÃO DO FORNECEDOR EM DANOS MATERIAIS E MORAIS."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 37; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50084252620218210036, RELATORA: MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11.10.2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº *00.***.*15-50, RELATOR: VOLTAIRE DE LIMA MORAES, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, J. 23.03.2017; TJRS, RECURSO INOMINADO, Nº 50072322620228210008, RELATOR: JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.10.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50037647720218210141, RELATOR: PEDRO CELSO DAL PRA, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 27.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) - Raphael Borsato Novelini (OAB: 361871/SP)

DESPACHO Nº 0710648-32.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Salomé de Medeiros e Medeiros - Apelante: Onei Lima Medeiros - Apelado: Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Eirelli (Sono Quality) - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) - Raphael Borsato Novelini (OAB: 361871/SP)