27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710665-97.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Martiniano Netto - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL) - Aldineire Shirlene Santos Alves
26/08/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:49

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:49:26 local.
25/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 15:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2025 08:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 12:11

Intimação / Citação à PGE
15/07/2025 08:21

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 16:21

Incidente Cadastrado
13/05/2025 10:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 10:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 12:37

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
20/01/2025 12:37

Vinculação de Tema
22/10/2024 11:24

Ciente
15/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
03/10/2024 15:56

Intimação / Citação à PGE
03/10/2024 09:56

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 11:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2024 10:02

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 23:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 22:46

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/05/2024 16:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/05/2024 16:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/05/2024 16:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2024 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 16:20

Ciente
20/03/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 16:16

Intimação / Citação à PGE
08/03/2024 16:16

Vista / Intimação à PGJ
08/03/2024 11:59

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 14:57

Acórdãocadastrado
07/03/2024 10:01

Processo Julgado Sessão Presencial
07/03/2024 10:01

Conhecido o recurso de
06/03/2024 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 14:00

Processo Julgado
26/02/2024 12:25

Ciente
26/02/2024 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 11:30

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 12:56

Incluído em pauta para 22/02/2024 12:56:02 local.
22/02/2024 10:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/01/2024 10:28

Conclusos para julgamento
23/01/2024 10:28

Volta da PGJ
23/01/2024 10:28

Ciente
23/01/2024 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 10:01

Juntada de Petição de parecer
23/01/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 12:25

Vista / Intimação à PGJ
18/10/2023 07:42

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
17/10/2023 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2023 09:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/10/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:27

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.
09/10/2023 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/10/2023 09:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/10/2023 13:04

Conclusos para julgamento
04/10/2023 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 12:43

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2023 12:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/09/2023 11:36

Solicitação de envio à PGJ
21/09/2023 09:49

Ciente
20/09/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:35

Conclusos para julgamento
19/09/2023 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 08:35

Distribuído por sorteio
19/09/2023 08:31

Registrado para Retificada a autuação
19/09/2023 08:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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