TJAL - 0710420-86.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Domingos de Araujo Lima Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 15:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/08/2025 15:35
Baixa Definitiva
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19/08/2025 13:52
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:20
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710420-86.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabrício de Melo Gomes - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não Padronizado - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO ORDINÁRIA.
SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PETIÇÃO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES NO ART. 319 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NULIDADE DA SENTENÇA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO PROCEDEU COM A JUNTADA DO CÁLCULO DAS CUSTAS INICIAS.2.
O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CÁLCULO DAS CUSTAS INICIAIS PODE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXISTÊNCIA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE RESTA PATENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL RESTRINGIR O ACESSO À JUSTIÇA PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL (GRJ), POR DEMONSTRAR EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DE UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFETIVA.4.
O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO TÃO SOMENTE PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRJ NO CASO EM TELA.
DESTE MODO, ENTENDO QUE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, EM RAZÃO DO ERRO DE PROCEDIMENTO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SENDO INAPLICÁVEL OS TERMOS DO ART. 1.013, §4º NO CASO EM TELA.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao dos Santos Mendonça (OAB: 10064/MT) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) -
23/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:36
Provimento por decisão monocrática
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22/07/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:32
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 12:00
Ato Publicado
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04/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:05
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:05:17 local.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 21:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 14:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/11/2024 07:40
Ciente
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16/11/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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16/11/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2024 07:31
Ciente
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02/09/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2024 18:14
Conclusos para julgamento
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18/08/2024 18:14
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2024 18:14
Distribuído por sorteio
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14/08/2024 15:04
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2024 15:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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