TJAL - 0710369-41.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710369-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Cícera Maria da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, e DAR PROVIMENTO à apelação do banco réu para reformar a sentença no sentido de anular todas as condenações impostas ao Banco, julgando improcedentes todos os pleitos autorais. - APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE RESSARCIR OU INDENIZAR.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

APELO DA PARTE RÉ PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CÍCERA MARIA DA SILVA EM FACE DO BANCO BMG S/A, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O RECURSOFORAM INTERPOSTAS DUAS APELAÇÕES:*PELA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;*PELO BANCO RÉU, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAMENTO DE QUALQUER CONDENAÇÃO.*A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA), SUSTENTANDO ILEGALIDADE NOS DESCONTOS E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO DEFENDEU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES E TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E CONHECIMENTO DA MODALIDADE PELA PARTE AUTORA;(II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONSIDERANDO O USO DO CARTÃO PELA AUTORA E A NATUREZA DOS DESCONTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVAO CASO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR (BANCO) PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.EVIDÊNCIA DE CIÊNCIA DA CONTRATANTE SOBRE A MODALIDADE CONTRATUALFICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA REALIZOU COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES COM O CARTÃO, E TINHA CIÊNCIA DE QUE OS DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO REFERIAM-SE APENAS AO VALOR MÍNIMO DA FATURA.AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOA ANÁLISE DOCUMENTAL DEMONSTROU REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A CONDUTA DO BANCO NÃO FOI ILÍCITA NEM CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVOLUÇÃO DE VALORESDADO QUE NÃO SE COMPROVOU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NEM DESCONTOS INDEVIDOS, NÃO HÁ DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO SEMELHANTEO ENTENDIMENTO ESTÁ ALINHADO COM JULGADOS ANTERIORES DA MESMA CORTE, QUE TÊM RECONHECIDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO QUANDO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO E O CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVOCONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS.

NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 3º E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 487, I, DO CPCSÚMULAS 43, 362 E 530 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0704766-60.2019.8.02.0001TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0726484-16.2019.8.02.0001TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0708840-31.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)

DESPACHO Nº 0710369-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Cícera Maria da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC)